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UTILIDADE PÚBLICA: A verdade sobre a extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados do IPESP!

Como PRESIDENTE DA ADDPA – ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – venho por meio desta, permissa venia solicitar a publicação do pronunciamento do DEPUTADO PROFESSOR CARLOS GIANNAZI, líder da minoria na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, no dia 02 de fevereiro próximo passado, no PARLAMENTO PAULISTA, na questão da extinção do IPESP; até porque a malfadada LEI ESTADUAL 13.549, DE 26 DE MAIO DE 2009, colocou em regime de extinção a CARTEIRA DE PREVIDENCIA DOS ADVOGADOS PAULISTAS causando prejuízos de grande monta a 38 mil advogados e indiretamente a 200 mil pessoas deste ESTADO. Aliás, um verdadeiro golpe na advocacia paulista.
 
 
Desta forma, segue o pronunciamento do DEPUTADO PROFESSOR CARLOS GIANNAI - PSOL - PELO ART. 82 - " Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no último dia 2 de fevereiro foi publicado no “Diário Oficial” da União o julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei 13.549/09, fruto de um projeto de lei aprovado aqui na Assembleia Legislativa, projeto encaminhado pelo ex-Governador José Serra, colocando em processo de extinção a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp.
 
Na discussão e trâmite da matéria nós do PSOL obstruímos a votação, denunciamos o que estava por detrás do projeto do ex-Governador José Serra e votamos contra porque, para nós do PSOL, era muito claro que o projeto era inconstitucional. Ele agredia, violava direitos adquiridos, colocava em xeque o ordenamento jurídico, atacava o direito à aposentadoria. Enfim, enumeramos aqui, exaustivamente, as contradições, não só do ponto de vista moral, mas a legal, do projeto, mesmo assim ele foi aprovado, mesmo com nossos alertas, com a nossa obstrução e com movimentos organizados de advogados que se organizaram de uma forma independente da OAB.
 
Fizeram um movimento de resistência nesta Casa tentando convencer os outros deputados a votarem contra o projeto de lei. Houve até um acampamento de advogados na frente da Assembleia denunciando o projeto de lei que culminou, depois, com a sanção da Lei 13.549. Imediatamente à sanção da Lei 13.549 nós, do PSOL, ingressamos com uma Adin no Supremo Tribunal Federal. No final do ano passado ela foi julgada juntamente com uma Adin da OAB federal. Porque a OAB de São Paulo fez gestões no sentido de que aquele projeto seria o viável naquele momento e acabou concordando com a aprovação da lei que prejudicou 40 mil advogados.
 
Houve toda uma pressão, também, dos próprios advogados independentes, contribuintes do Ipesp, em relação à OAB federal, para que ela também ingressasse com uma Adin. Oito meses depois do ingresso da nossa Adin do PSOL a OAB federal protocolou outra Adin. Essas duas Adins foram julgadas no final de dezembro e no dia 2 de fevereiro saiu a publicação no Diário Oficial dando conta do julgamento e da decisão referente às duas Adins, a nossa do PSOL, que veio em primeiro lugar, porque foi protocolada antes, logo em seguida à promulgação da lei, que é a Adin 4291, e foi julgada na ocasião a Adin da OAB federal, a 4429.
 
Esperamos, agora, a publicação do Acórdão, para que haja o ingresso de várias outras ações. Isso porque o julgamento do Supremo Tribunal Federal levantou aspectos inconstitucionais dizendo que os parágrafos 2º e 3º do artigo 2 da lei são inconstitucionais, principalmente no que se refere à questão da responsabilidade do Estado com a carteira previdenciária dos advogados. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado tem responsabilidade com carteira, principalmente com os já aposentados. O Estado não pode se desresponsabilizar, como tentou fazer com a aprovação da Lei 13.549.
 
Consideramos, então, uma grande vitória. Uma vitória parcial, porém, uma grande vitória. Esse julgamento abre espaço para que os contribuintes de hoje também possam entrar com ação na justiça no sentido de que os direitos dos aposentados sejam estendidos aos advogados que estão pagando hoje a carteira da previdência.
 
Sr. Presidente, gostaria que cópias do julgamento fossem publicadas no Diário Oficial do Estado para que as pessoas possam entender os aspectos inconstitucionais de uma lei que foi aprovada neste plenário, inclusive por muitos deputados advogados votaram contra os advogados. Deputado advogado votando contra advogado. Um verdadeiro absurdo, traindo a sua classe, votando num projeto inconstitucional. Não sou eu que estou falando.
 
Vamos continuar lutando para que esse entendimento da responsabilidade do estado em relação à carteira se estenda também aos advogados que continuam pagando a sua carteira previdenciária.
 
Vamos também acompanhar o julgamento de uma outra Adin que protocolamos pelo PSOL, no STF, referente ao processo de extinção da carteira dos serventuários da Justiça, que estão na mesma situação. Votamos contra a lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ingressamos com uma Adin. A situação não é muito diferente da carteira dos advogados".
 
Ante o exposto, data magna venia peço aos responsáveis desse douto site jurídico IPESP-GRUPOS a publicação desse importantíssimo pronunciamento para o conhecimento dos advogados PAULISTAS; haja vista a incorreta e distorcida informação contida na página 05 da edição 368 (dez.2011/jan.2012) do JORNAL DO ADVOGADO DA OAB DE SÃO PAULO; eis que noticiou de que a ADIN 4291 proposta pelo PSOL foi julgada improcedente pelo STF; restabelecendo-se assim a verdade dos fatos, por questão de JUSTIÇA!!!
 
 
Atenciosamente. MAURÍCIO DE CAMPOS CANTO/PRESIDENTE DA ADDPA.

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