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As 11 propostas de reforma trabalhista vindas do governo Temer.


Pela manhã o governo, através de seu Ministro da Casa Civil, lançou suas 11 propostas para a flexibilização de direitos trabalhistas.

"Algo que deve ser buscado com afinco é justamente a negociação coletiva. Isso evita a judicialização desnecessária e temerária e dá segurança jurídica ao trabalhador e ao empregador. Nossa proposta prevê que a negociação coletiva terá força de lei. Assim, como ressalva que normas de segurança do trabalho não poderão ser objeto de acordo", afirmou o ministro Ronaldo Nogueira.
Porém estas mudanças tem um certo freio, antes que os desinformados de plantão digam que a CLT foi alterada ou abolida.

As propostas devem, exclusivamente, ser negociadas em Convenção Coletiva de Trabalho, as famosas C.C.Ts bem conhecidas entre os advogados trabalhistas.

Dryca, o que é Convenção Coletiva de Trabalho?

Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica e profissional).

Para que ela serve?

A C.C.T serve para trazer maior amplitude aos direitos trabalhistas que já existem e também para criar mais regras que podem beneficiar tanto trabalhadores quanto empregadores, na melhor das hipóteses as duas partes.

Porém a CCT ganha força de lei, junto a CLT, mas não se sobrepõe a CLT. Ou seja, a CLT continua sendo aplicada com maior força quando a CCT traz prejuízo aos trabalhadores.

E uma posição já consolidada dentro da lei trabalhista, quando mais beneficas aos trabalhadores as CCTs prevalecem sobre Acordos Coletivos, outro instituto delineado na lei trabalhista para organizar direitos trabalhistas, com o intermédio de Sindicatos.

"Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo." Consolidação das Leis Trabalhistas
E a Convenção Coletiva e Acordo somente podem ser propostos e discutidos entre Sindicatos, segundo preceito da CLT.

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. 


§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.


§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias   econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de   suas representações.
E existem regramentos para que a CCT ou Acordo entre em vigência e tenha validade jurídica.

Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.


Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.
Caso tenha qualquer dúvida, consulte a Consolidação de Leis do Trabalho.
Vamos a proposta do governo, jogando a bucha no colo dos Sindicatos patronais e de trabalhadores.

  1.             Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas.
  2.             Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal.
  3.             O direito, se acordado, à participação no lucros e resultados da empresa.
  4.            A formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%.
  5.            O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa.
  6.             O estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.
  7.            Estabelecimento de um plano de cargos e salários.
  8.            O trabalho remoto deverá ser remunerado por produtividade.
  9.            Dispor sobre a extensão dos efeitos de uma norma mesmo após o seu prazo de validade. Por exemplo, se em convenção coletiva ficar acordada norma estabelecendo que não poderá haver demissões por dois anos em uma empresa e, ao final desse período, nenhuma outra norma for definida, haverá a possibilidade de ela ser prorrogada.
  10.    Ingresso no programa de seguro-emprego.
  11.    Registro da jornada de trabalho.


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